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CEJUSC da Bahia homologa Plano de Desligamento Coletivo

O CEJUSC da Bahia, na tarde de hoje (20), homologou o Plano de Desligamento Coletivo – PDC apresentado por empresa do ramo de laticínios ao Sindicato da Categoria Profissional, através da plataforma Google Meet. As negociações foram iniciadas em fevereiro de 2020.



Construção Civil participa de mediação para negociar CCT 2020/2021

Nesta terça-feira (21), o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (SINDUSCON-CE) e Sindicato T I C C da Região Metropolitana de Fortaleza (STICCRMF) se reuniram para dar continuidade as negociações coletivas para celebração da Convenção  Coletiva de Trabalho (CCT) ano base 2020/2021.



Justiça do Trabalho reconhece justa causa aplicada por empresa

A magistrada da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedente uma ação de consignação em pagamento, reconhecendo justa causa aplicada, e julgou improcedente uma reclamação trabalhista ingressado por um ex-empregado. A decisão ocorreu após a empresa comprovar desvio itinerário, bem como treinamento recebido quanto à proibição de mudança de itinerário sem prévio aviso e reincidência nos atos que contrariam as normas da empresa.



Portaria permite recontratação de empregado demitido antes de 90 dias

Por meio da Portaria nº 16.655, o Governo Federal passou a permitir que empresas recontratem empregados demitidos, sem justa causa, durante a Pandemia do novo coronavírus, sem ter que esperar os 90 dias previstos em Lei, não configurando o ato como fraudulento. A autorização foi publicada nesta terça-feira (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).



Publicada Portaria que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais


O Ministério da Economia publicou a Portaria nº 17.593, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais. Entre as definições, estão a simplificação do atendimento prestado às entidades sindicais, a presunção de boa-fé, transparência, racionalização de métodos e procedimentos de controle, eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco de fraude envolvido.



Artigo: Sustentação Oral: Cabimento e importância


Tão importante quanto apresentar uma boa defesa é complementá-la através da sustentação oral. A interpretação do processo civil à luz da Constituição Federal permite inferir que o art. 5º, LV, da Lei Maior, o qual dispõe do direito à ampla defesa e ao contraditório, pode ter como uma de suas vias de efetivação a sustentação oral nos tribunais. Confira o artigo de Alessandra Dourado, sócia de Cleto Gomes - Advogados Associados.


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